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Apesar de a maioria dos deputados apoiar a proposta que convalida incentivos fiscais concedidos por estados a empresas (PLP 54/15), muitos parlamentares se mostraram preocupados porque os governadores ainda não chegaram a um consenso sobre a matéria. O Plenário da Câmara aprovou há pouco o regime de urgência para o PLP.

Chamados de “guerra fiscal”, esses incentivos fiscais não eram possíveis sem a autorização unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), mas foram sendo concedidos e hoje dependem de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para funcionarem ou não. Um acordo entre o Supremo e o Legislativo deu até o final de março para que o Congresso aprove novas regras a respeito do assunto.

O deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP) advertiu que seria necessário primeiro tentar um acordo com os governadores, o que está sendo tentado em reuniões entre os secretários de Fazenda. “Se amanhã não houver um entendimento do Confaz, no mérito votaremos de outra maneira, mas hoje não vamos nos colocar contra a matéria”, declarou.

Por sua vez, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, ressaltou que seria aprovada apenas a urgência para que um relator seja designado e faça as modificações na proposta caso sejam necessárias. “Não vamos votar o mérito se não tiver acordo até o final de março, porque esse foi o meu acordo com o Supremo”, afirmou.
O estado de Goiás é um dos mais afetados com as barreiras aos incentivos fiscais, por isso a bancada do estado se mobilizou para votar a proposta. “Quando era tudo para São Paulo, não tinha problema, porém, quando foram para outros estados, virou guerra”, resumiu o deputado Jovair Arantes (PTB-GO).

Já o deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) foi contrário à proposta porque, na visão dele, deveria ser feita uma reforma tributária mais profunda, que acabasse com a guerra fiscal. “Esse projeto foi aprovado no Senado a toque de caixa, representa os interesses de ex-governadores. Não podemos abrir mão de verdadeiras fortunas que deveriam ir para os cofres estaduais”, disse.

Fonte: Câmara dos Deputados

Associação Paulista de Estudos Tributários

Imagem: Divulgação/Internet

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