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Arquivo/Câmara dos Deputados

O BC estuda, desde 2015, mudanças na lei do microcrédito para tornar efetivo o acesso das microempresas

A necessidade de facilitar o acesso ao crédito para os pequenos empreendedores foi o tema central do debate, nesta terça-feira (22), na comissão especial que analisa alterações no Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa. O assunto é previsto no Projeto de Lei Complementar 341/17.

Relator na comissão, o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) ressaltou que, sem capital, não há como garantir a existência das pequenas e microempresas. E, sem elas, não há desenvolvimento econômico para o País. “No entanto, estamos a anos-luz de ter uma práxis administrativa e financeira que possibilite às pequenas e microempresas grandes acessos a crédito”, lamentou.

O consultor do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central, Cleofas Salviano Junior, afirmou no debate que, apesar de o BC estar atento à ampliação do crédito aos pequenos empreendedores, o sistema financeiro não está conseguindo levar esse benefício ao segmento.

Mudanças
De acordo com Salviano, um grupo formado em 2015 por vários órgãos governamentais estuda mudanças no marco legal do microcrédito.

Desde 2003, os bancos são obrigados a emprestar 2% dos depósitos à vista para microcrédito. Além disso, há recursos do Fundo de Amparo ao trabalhador (FAT), que são direcionados especificamente para microcrédito. “Porém, esse sistema, francamente, não tem funcionado bem. Representa uma parcela ínfima do crédito”, disse.
Salviano afirmou ainda que o BC tem buscado localizar “as falhas de mercado que estão impedindo, mesmo diante da obrigatoriedade legal [de emprestar], que esse sistema deslanche, e que vá muito além dos 2%”.

Para o consultor do BC, a solução não é aumentar o percentual da obrigatoriedade. “É incentivar o próprio sistema bancário, os bancos ou outros agentes, a emprestar a esse público. E emprestar em condições razoáveis”, defendeu.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Mônica Thaty
Agência Câmara Notícias

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